REsp 1902985 - DECISAO

REsp 1902985 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 25 e 62 da Lei 6.001/1973) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem relativa à presença indígena demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não é aplicável sem observância do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Desapropriação, Execução, Titularidade E Posse Tradicional Indígena
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Indígenas Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada em ação de desapropriação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 25 e 62 da Lei 6.001/1973) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem relativa à presença indígena demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não é aplicável sem observância do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se