REsp 1900578 - DECISAO

REsp 1900578 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem demonstrar a omissão relevante para novo julgamento (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a discussão acerca do art. 28 da Lei 9.868/1999 e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade envolve matéria de natureza constitucional, não examinável na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Modulação Dos Efeitos, Declaração De Inconstitucionalidade, Precatórios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Tributário Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/1973 Modulação Dos Efeitos Declaração De Inconstitucionalidade Precatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.535 do CPC/1973
  2. 2 Eficácia erga omnes e efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade (art.28 da Lei 9.868/1999)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 vs modulação dos efeitos da EC 62/2009

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem demonstrar a omissão relevante para novo julgamento (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a discussão acerca do art. 28 da Lei 9.868/1999 e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade envolve matéria de natureza constitucional, não examinável na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.