AREsp 1540921 - DECISAO

AREsp 1540921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas afastou-se o conhecimento/pretensão recursal em diversos pontos por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (art. 13 CP não pertinente à controvérsia), pela necessidade de revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), pela inaplicabilidade da via especial para discussão de portaria (Súmula 518/STJ) e pela inadequação do recurso especial para arguir inconstitucionalidade (devendo ser manejado recurso extraordinário), restando, por fim, mantida a conclusão sobre a continuidade delitiva e a aplicação da agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; assim,...

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DA SILVA CORREA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Crimes Contra a Ordem Tributária, Dolo, Procedimento Administrativo Fiscal, Inconstitucionalidade, Crime Continuado (art. 71 Cp), Súmulas Vinculantes
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Parties

DIEGO DA SILVA CORREA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo e ato de omissão
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas afastou-se o conhecimento/pretensão recursal em diversos pontos por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (art. 13 CP não pertinente à controvérsia), pela necessidade de revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), pela inaplicabilidade da via especial para discussão de portaria (Súmula 518/STJ) e pela inadequação do recurso especial para arguir inconstitucionalidade (devendo ser manejado recurso extraordinário), restando, por fim, mantida a conclusão sobre a continuidade delitiva e a aplicação da agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990; assim,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.