AREsp 1775997 - DECISAO

AREsp 1775997 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.