REsp 1909463 - DECISAO

REsp 1909463 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (ato que atrai a Súmula 126/STJ) e porque, na sistemática dos recursos repetitivos, houve atuação do juízo de retratação e alteração de fundamentos, circunstância que impõe observância das exigências de ratificação previstas no art. 543-C do CPC/73 e na jurisprudência correlata, com consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Necessário, Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Precedentes Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Reexame Necessário Repercussão Geral Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização de débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre juros de mora (poupança)
  3. 3 contagem de juros de mora a partir da citação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (ato que atrai a Súmula 126/STJ) e porque, na sistemática dos recursos repetitivos, houve atuação do juízo de retratação e alteração de fundamentos, circunstância que impõe observância das exigências de ratificação previstas no art. 543-C do CPC/73 e na jurisprudência correlata, com consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.