REsp 1680349 - DECISAO

REsp 1680349 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 557, § 1º, do CPC/73 pelo julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; assim, reconheceu-se o erro de procedimento e anulou-se o acórdão que julgou os embargos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que os embargos sejam novamente apreciados pelo órgão singular que prolatou a decisão original.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO VALE DO PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro De Procedimento, Nulidade Relativa, Exaurimento De Instância, Art. 557, § 1º Do Cpc/73
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração Erro De Procedimento Nulidade Relativa Exaurimento De Instância Art. 557, § 1º Do Cpc/73

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO VALE DO PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial exclusivamente quanto à ofensa ao art. 557, § 1º, do CPC/73
  2. 2 julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática como erro de procedimento
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao órgão singular que prolatou a decisão

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 557, § 1º, do CPC/73 pelo julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; assim, reconheceu-se o erro de procedimento e anulou-se o acórdão que julgou os embargos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que os embargos sejam novamente apreciados pelo órgão singular que prolatou a decisão original.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos pelo órgão singular que prolatou a decisão de fls. 946/952.