AREsp 1657658 - DECISAO

AREsp 1657658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram violação concreta de dispositivo federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e porque eventual ofensa a decreto regulamentar não é examinável em recurso especial; por conseguinte, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária total fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RENATO LUIZ LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária total fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios Recursais, Tutela Antecipada, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Recursais Tutela Antecipada Prequestionamento

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Parties

RENATO LUIZ LOPES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa a decreto regulamentar e sua inadmissibilidade como fundamento de recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram violação concreta de dispositivo federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e porque eventual ofensa a decreto regulamentar não é examinável em recurso especial; por conseguinte, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária total fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária total fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária total fixada pelas Instâncias ordinárias.