AREsp 1649297 - DECISAO

AREsp 1649297 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem cumprido o rito previsto para análise de conformidade com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.115.501/SP - Tema 249), tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que observe o procedimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Liquidez Do Título Executivo, Substituição Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Liquidez Do Título Executivo +1 more

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Parties

Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do reconhecimento de excesso em embargos à execução sobre a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal sem emenda ou substituição da CDA quando houver sentença que reconheça excesso

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem cumprido o rito previsto para análise de conformidade com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.115.501/SP - Tema 249), tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que observe o procedimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.