REsp 1909562 - DECISAO

REsp 1909562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi negado provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC/15, a fundamentação quanto à violação do art. 267, VI, do CPC/73 foi considerada deficiente e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários em razão de sentença prolatada sob o CPC/1973.

Parties
Recorrente: MARLENE BITENCOURT FILIPPI SARTORI; Recorrido: DOUGLHAS PAZOLINI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARLENE BITENCOURT FILIPPI SARTORI

Recorrente

DOUGLHAS PAZOLINI ME

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC/15
  3. 3 alegada violação do art. 267, VI, do CPC/73 (ilegitimidade ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi negado provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC/15, a fundamentação quanto à violação do art. 267, VI, do CPC/73 foi considerada deficiente e a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários em razão de sentença prolatada sob o CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/1973.