REsp 1898410 - DECISAO

REsp 1898410 - DECISAO

Como os comprovantes de pagamento das custas juntados eram ilegíveis, foi impossível verificar a regularidade do preparo; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, incide deserção, razão pela qual o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovantes de pagamento das custas ilegíveis
  2. 2 Impossibilidade de verificação da regularidade do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como os comprovantes de pagamento das custas juntados eram ilegíveis, foi impossível verificar a regularidade do preparo; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, incide deserção, razão pela qual o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Publique-se.