REsp 1905802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/07/2018 após intimação em 26/06/2018, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties: Recorrente: JOAO FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo de interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.