REsp 1910351 - DECISAO

REsp 1910351 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o recurso especial não tem efeito suspensivo salvo hipóteses legais e o recurso interposto não foi admitido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Precatórios, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Precatórios Coisa Julgada Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatórios antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso especial e procedimento para sua atribuição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o recurso especial não tem efeito suspensivo salvo hipóteses legais e o recurso interposto não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.