REsp 1905639 - DECISAO

REsp 1905639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 28/08/2020 após a intimação do acórdão em 04/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a regularização posterior é inviável nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 28/08/2020 após a intimação do acórdão em 04/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a regularização posterior é inviável nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça