REsp 1905321 - DECISAO

REsp 1905321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo (intimação em 21/07/2020 e interposição em 12/08/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis) e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo (intimação em 21/07/2020 e interposição em 12/08/2020), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso