AREsp 1678511 - DECISAO

AREsp 1678511 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por inadequação da via recursal: a hipótese exigia agravo interno. Não se aplica a fungibilidade, pois não houve dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, nem erro grosseiro, nem observância do prazo para o recurso correto; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WEBERSON MARCELO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Competência Do STJ

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Parties

WEBERSON MARCELO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisões de Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Estados (art. 105, III, CF)
  2. 2 adequação do meio recursal (recurso especial vs agravo interno)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inadequação da via recursal: a hipótese exigia agravo interno. Não se aplica a fungibilidade, pois não houve dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, nem erro grosseiro, nem observância do prazo para o recurso correto; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.