AREsp 1801572 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo demonstrado feriado local no ato da interposição, não é possível regularizar o prazo; determina-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.