AREsp 1792027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Execução Por Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Admissibilidade Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em primeira grau
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.