AREsp 1790906 - DECISAO

AREsp 1790906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal invocados, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA DA SILVA ARAUJO; Interessado/parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pericial, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 284/stf, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório/rpv
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prova Pericial Auxílio Doença Auxílio Acidente Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ELIANE MARIA DA SILVA ARAUJO

Agravante

INSS

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 21-A e 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal invocados, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.