REsp 1911232 - DECISAO

REsp 1911232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/06/2020 e interposição em 06/08/2020), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/06/2020 e interposição em 06/08/2020), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º