AREsp 1791159 - DECISAO

AREsp 1791159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme certidão de intimação constante nos autos; em consequência, aplica-se a determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LABORATORIO CENTRAL DE ANALISES E PESQUISAS CLIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Intimação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LABORATORIO CENTRAL DE ANALISES E PESQUISAS CLIN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme certidão de intimação constante nos autos; em consequência, aplica-se a determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.