AREsp 1787350 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que seriam objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CLEONICE MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Atividade Rural, Prova Testemunhal, Remessa Necessária, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Atividade Rural Prova Testemunhal +3 more

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Parties

CLEONICE MARTINS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação de precedentes do STJ sobre admissibilidade de recursos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que seriam objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.