AREsp 1787931 - DECISAO

AREsp 1787931 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão proferida pelos Juizados Especiais, hipótese vedada pela Súmula 203 do STJ e pelo art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE - LOTEAMENTO JARDIM BURITIS LTDA.; Agravante: BASE URBANISMO INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Juizados Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

SPE - LOTEAMENTO JARDIM BURITIS LTDA.

Agravante

BASE URBANISMO INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisões dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão proferida pelos Juizados Especiais, hipótese vedada pela Súmula 203 do STJ e pelo art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...