AREsp 1803228 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial adesivo da agravante está subordinado ao recurso especial principal interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., o qual foi inadmitido e contra cuja inadmissão não foi interposto agravo, de modo que inexistindo recurso principal não há como admitir o adesivo; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties: Agravante: CELIA JUSTINA MARQUES; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CELIA JUSTINA MARQUES

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
2 Efeito do recurso especial adesivo quando não há recurso especial principal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
Publique-se.