AREsp 1797834 - DECISAO

AREsp 1797834 - DECISAO

Parties
Agravante: DHONATAN DA SILVA DE PADUA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

DHONATAN DA SILVA DE PADUA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, alínea 'd' do CPP pela reforma do acórdão que anulou a sentença absolutória do júri
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos