AREsp 1803647 - DECISAO

AREsp 1803647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 06/12/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA METNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA METNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 06/12/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.