REsp 1898419 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.862.792 e REsp 1.862.797), em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos REsp 1.862.792 e REsp 1.862.797
Legal Topics: Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.055

Processual Civil Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.055

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1 inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade dos bens
2 possibilidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos REsp 1.862.792 e REsp 1.862.797

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Autos sobrestados até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.862.792 e REsp n. 1.862.797)