AREsp 1791971 - DECISAO

AREsp 1791971 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020 e interposição em 13/03/2020), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELICIARIO GONCALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Regimento Interno

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Parties

ELICIARIO GONCALVES CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020 e interposição em 13/03/2020), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça