AREsp 1782833 - DECISAO

AREsp 1782833 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (incidindo a Súmula 187 do STJ), houve irregularidade no recolhimento do preparo sem regularização após intimação, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, assim, intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

UNIMED ANAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e sua regularidade
  2. 2 deserção por ausência de preparo devido e oportuno
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (incidindo a Súmula 187 do STJ), houve irregularidade no recolhimento do preparo sem regularização após intimação, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, assim, intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.