AREsp 1797235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, bem como por não ter sido examinado o dispositivo legal apontado, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARY NEUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material
Direito Processual Civil Seguro DPVAT Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Litigância De Má Fé Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARY NEUSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé e necessidade de comprovação de prejuízo nos termos do art.81 do CPC
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela ausência de exame do dispositivo pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, bem como por não ter sido examinado o dispositivo legal apontado, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.