AREsp 1795835 - DECISAO

AREsp 1795835 - DECISAO

Por entender que a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo e que houve interposição equivocada configuradora de erro grosseiro, o tribunal concluiu que o princípio da fungibilidade não se aplica e determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 528/535.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Princípio Da Fungibilidade, Competência
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Princípio Da Fungibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e remessa equivocada ao STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo e que houve interposição equivocada configuradora de erro grosseiro, o tribunal concluiu que o princípio da fungibilidade não se aplica e determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 528/535.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 528/535.
  • Publique-se.