AREsp 1787208 - DECISAO

AREsp 1787208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestivo) tanto quanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo aplicada a sanção de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestivo) tanto quanto o recurso especial quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo aplicada a sanção de não conhecimento prevista no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.