AREsp 1788967 - DECISAO

AREsp 1788967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente, não especificando os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 supostamente violados nem indicando com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Omissão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDACAO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, I, III, IV e VI, do CPC por suposta omissão quanto à análise das diretrizes de custeio da previdência (art. 195, §5º, CF/88)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com o REsp repetitivo n. 1.369.832/SP sobre extensão de pensão previdenciária a filho maior de 21 anos não inválido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão do não atendimento aos requisitos de especificação exigidos, em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente, não especificando os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 supostamente violados nem indicando com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por consequência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.