AREsp 1787218 - DECISAO

AREsp 1787218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se jurisprudência consolidada e, por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Lei Complementar, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Previdenciário Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Lei Complementar +5 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais infringidos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares estaduais
  3. 3 Forma de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se jurisprudência consolidada e, por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial