AREsp 1782889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo e não demonstrou que o acórdão teria declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Anulação De Penalidade Administrativa, Servidor Público, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade Anulação De Penalidade Administrativa Servidor Público +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 284 por ausência de demonstração de que o acórdão teria declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo e não demonstrou que o acórdão teria declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.