AREsp 1798687 - DECISAO

AREsp 1798687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEARDINI PESCADOS LTDA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Administrativa +1 more

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Parties

LEARDINI PESCADOS LTDA

Agravante

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.