AREsp 1789376 - DECISAO

AREsp 1789376 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Absolvição Por Insuficiência De Provas Tráfico De Drogas Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão de absolvição por insuficiente conjunto probatório via recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF à espécie