AREsp 1800047 - DECISAO

AREsp 1800047 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que alegava violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDETE PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Renovação Tácita De Contrato De Aluguel, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Renovação Tácita De Contrato De Aluguel Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

CLAUDETE PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à renovação tácita do contrato de aluguel (art. 47 da Lei de Inquilinato)
  2. 2 impossibilidade de julgamento antecipado do mérito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que alegava violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...