AREsp 1789237 - DECISAO

AREsp 1789237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 21/08/2020 após intimação em 20/07/2020), aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e as regras de admissibilidade indicadas pelos Enunciados do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 21/08/2020 após intimação em 20/07/2020), aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e as regras de admissibilidade indicadas pelos Enunciados do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.