AREsp 1786083 - DECISAO

AREsp 1786083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo portanto inadmissível o recurso especial para discutir a valoração das provas realizadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Apelante/recorrente: FELIPE BRAGANTE; Órgão Acusador/parte Requerida: Ministério Público; Vítima: Angélica Suemi Anagusko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Absolvição, Prova, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Absolvição Prova Reconhecimento De Pessoa

Case Brief

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Parties

FELIPE BRAGANTE

Apelante/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador/parte Requerida

Angélica Suemi Anagusko

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório
  3. 3 Suficiência da prova para condenação em crime patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo portanto inadmissível o recurso especial para discutir a valoração das provas realizadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.