AREsp 1795787 - DECISAO

AREsp 1795787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não se comprovou a propaganda enganosa alegada pelo recorrente (ausência de prova de que o vídeo foi apresentado no momento da contratação) e não houve similitude fática com os paradigmas indicados, inexistindo dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Propaganda Enganosa, Habite Se, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Propaganda Enganosa Habite Se Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Devolução de valores pagos a título de taxa de obra em hipótese de entrega do empreendimento sem expedição/averbação do habite-se
  3. 3 Caracterização de propaganda enganosa quando há diferença entre o resultado final entregue e a apresentação no momento da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não se comprovou a propaganda enganosa alegada pelo recorrente (ausência de prova de que o vídeo foi apresentado no momento da contratação) e não houve similitude fática com os paradigmas indicados, inexistindo dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.