EAREsp 1741667 - DECISAO

EAREsp 1741667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido e que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que os conteúdos das questões impugnadas estão previstos no edital, de modo que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção subjetiva das provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor/agravante: Mayara Ketly da Silva Cunha; Réu/agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Controle Judicial De Concursos Públicos, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Controle Judicial De Concursos Públicos Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Mayara Ketly da Silva Cunha

Autor/agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 limites do controle judicial sobre correção de provas e compatibilidade das questões com o edital
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido e que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que os conteúdos das questões impugnadas estão previstos no edital, de modo que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na correção subjetiva das provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios
  • Publique-se