AREsp 1801241 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (Defensoria Pública intimada em 06/03/2020; agravo interposto em 03/09/2020), configurando intempestividade e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO TORRES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Admissibilidade, Regimento Interno STJ
Case Brief
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Parties
LEONARDO TORRES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
- 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (Defensoria Pública intimada em 06/03/2020; agravo interposto em 03/09/2020), configurando intempestividade e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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