AREsp 1807517 - DECISAO

AREsp 1807517 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida quanto ao art. 51 do CDC não foi prequestionada na decisão de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de exibição de documentos e alegado cerceamento, o acórdão de origem apresentou fundamentos de que havia expressa novação nas avenças (folhas 63/76), tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores e justificando a não configuração de cerceamento de defesa, em conformidade com a Súmula 286 do STJ e com a possibilidade de o juiz dispensar provas inúteis (art. 370, par. único, CPC). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Parties
Agravante/recorrente: NILZA MARIA RODRIGUES COLPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Novação, Súmula 286 Do STJ, Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Novação Súmula 286 Do STJ +3 more

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Parties

NILZA MARIA RODRIGUES COLPANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 51 do CDC e possibilidade de revisão do débito desde sua origem
  2. 2 Pedido de exibição de contratos anteriores e alegado cerceamento de defesa (arts. 7º, 396 e 399 do CPC)
  3. 3 Existência de novação que impediria revisão das avenças anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida quanto ao art. 51 do CDC não foi prequestionada na decisão de origem, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de exibição de documentos e alegado cerceamento, o acórdão de origem apresentou fundamentos de que havia expressa novação nas avenças (folhas 63/76), tornando desnecessária a juntada dos contratos anteriores e justificando a não configuração de cerceamento de defesa, em conformidade com a Súmula 286 do STJ e com a possibilidade de o juiz dispensar provas inúteis (art. 370, par. único, CPC). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.