AREsp 1767746 - DECISAO

AREsp 1767746 - DECISAO

Verificada afronta ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre a multa punitiva, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão omitida; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Parties
Agravante: Irmãos Muffato Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Juros Sobre Multa Punitiva, Termo Inicial Dos Juros, Nulidade Do Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Juros Sobre Multa Punitiva Termo Inicial Dos Juros Nulidade Do Acórdão +1 more

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Parties

Irmãos Muffato Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 1.022 do CPC por omissão no aresto quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre a multa punitiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  3. 3 Incidência de juros sobre multa punitiva antes da lavratura do auto de infração (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Verificada afronta ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros incidentes sobre a multa punitiva, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão omitida; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Decretar nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração