REsp 1912412 - DECISAO

REsp 1912412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Procedimento Recursal
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ

Legal Issues

  1. 1 interposição inadequada do recurso especial diretamente no STJ
  2. 2 necessidade de apresentação à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

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