AREsp 1784672 - DECISAO

AREsp 1784672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão quanto à inexistência de incapacidade indenizável.

Parties
Agravante: KARLA FERNANDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Médica Incapacidade Laborativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA FERNANDA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/1988)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de decisão fundamentada sobre diligências (art. 370, par. único, CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão quanto à inexistência de incapacidade indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.