AREsp 1784001 - DECISAO

AREsp 1784001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, o que, não tendo sido atacado por recurso extraordinário, impõe a incidência da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 126/stj, Tema 810 STF, Correção Monetária, Ultra Petita
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 126/stj Tema 810 STF Correção Monetária Ultra Petita

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita e violação dos arts. 492 e 141 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF quanto à correção monetária (IPCA-E)
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, o que, não tendo sido atacado por recurso extraordinário, impõe a incidência da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.