AREsp 1773839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022/CPC), o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, que considerou não ter havido prescrição em razão do cancelamento da RPV pela Lei 13.463/2017 com devolução em 25/08/2017, de modo que a pretensão de nova expedição nasceu apenas em 2017.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prescrição Intercorrente, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiro, Reexpedição De RPV
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prescrição Intercorrente Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução De Sentença Habilitação De Herdeiro +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente quanto à pretensão de expedição de nova RPV
  3. 3 Momento de nascimento da pretensão para expedição de nova RPV (a partir do depósito dos valores ou do cancelamento da requisição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao alegado vício de omissão (art. 1.022/CPC), o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, que considerou não ter havido prescrição em razão do cancelamento da RPV pela Lei 13.463/2017 com devolução em 25/08/2017, de modo que a pretensão de nova expedição nasceu apenas em 2017.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.