AREsp 1797672 - DECISAO

AREsp 1797672 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10/05/2019; recurso em 10/06/2019), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS HENRIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10/05/2019; recurso em 10/06/2019), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.