EAREsp 1804509 - DECISAO

EAREsp 1804509 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis aplicável, e por não se comprovar feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto em 05/03/2020 após intimação em 11/02/2020)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto em 01/06/2020 após intimação em 05/05/2020)
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis aplicável, e por não se comprovar feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.